Perguntas frequentes

A irregularização imobiliária é um problema que gera impactos negativos em diversos aspectos, dentre eles: impedimento de comprovação jurídica de propriedade, transferência para herdeiros e aquisição de recursos destinados a melhorias habitacionais; vulnerabilidade infraestrutural; desatualização de cadastro municipal. Neste sentido, regularizar imóveis é uma alternativa para agregar valor imobiliário, gerar direito jurídico, além garantir a possibilidade de parcelamentos e financiamentos.

O levantamento topográfico é, constantemente, a base para todos os esforços subsequentes de planejamento e projeto, e se não for feito corretamente, pode causar erros, custos extras na construção e, pior ainda, acidentes graves. Um levantamento topográfico fornece informações precisas para permitir que cada etapa seja feita corretamente e dentro do orçamento inicial.

Os levantamentos topográficos são extremamente úteis não apenas para engenheiros e arquitetos, mas também para proprietários de casas, empresas, governos e construtores. A informação é valiosa e determinante para o início de um projeto. Com os dados coletados é possível determinar se o projeto pode mesmo ser realizado e quais os obstáculos que precisam ser superados.

Tanto a escritura do imóvel quanto a matrícula, são documentos relativos à compra de um imóvel e que possuem suas particularidades, por isso, é de extrema importância não confundi-los para garantir a ausência de problemas futuros.

Já  falamos sobre o equívoco de reconhecer o contrato ou a escritura como sinônimo de transferência do imóvel. Ambos são importantíssimos, porém não asseguram a propriedade em relação ao bem.

Para assegurar a propriedade do novo dono do imóvel é preciso reconhecer a escritura pública no cartório de registro de imóveis.  Além disso, é importante que os envolvidos também se atentem à conferência desta documentação.

A escritura do imóvel é um documento público oficial que valida o acordo entre as partes e é elaborada no cartório de notas. Já a matrícula, é o documento que individualiza o imóvel, como por exemplo, localização, qualificação dos proprietários (se pessoa física ou jurídica), alterações ocorridas, transações de compra e venda (registro), inventários, doações, hipotecas/alienações fiduciárias, desmembramentos, desapropriações, ações judiciais, usufruto, ou seja, a matrícula contém o histórico completo de todas as ocorrências relativas a casa ou apartamento, inclusive o histórico de escrituras que o imóvel já sofreu por mudanças de proprietário.

No processo de transferência do imóvel, os documentos são utilizados na seguinte ordem: elaboração e assinatura do contrato de compra e venda (não obrigatório), escritura pública de compra e venda e, de posse dessa escritura e o registro da mesma na matrícula do imóvel.

A retificação de registro imobiliário se apresenta como medida eficaz para a correção de uma matrícula que não reflete a realidade do imóvel registrado, seja porque houve alterações em suas divisas, ou porque há qualquer outro erro material no registro.

A doação com reserva de usufruto é quando um bem é doado com a ressalva de que o beneficiário não pode ter proveito econômico sobre o bem. Isto é, enquanto estiver vigente o contrato. O morador é dono parcial do bem.

O contrato de compra e venda funciona como um compromisso entre o vendedor e o comprador. Nele, fica registrada a intenção do primeiro em entregar a posse do imóvel para o segundo, o qual deverá disponibilizar a quantia correspondente ao valor da propriedade adquirida. Ele tem por objetivo estipular o valor acertado entre as partes na negociação, as condições e formas de pagamento. Segundo o Código Civil, instrumento jurídico que rege os contratos desse tipo, as duas partes devem ser capazes e o bem preciso ser lícito.